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Assessoria jurídica em ação.

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Juridico

 

A assessoria jurídica da ASJUSTEGO ajuizou nesta quinta-feira (02/08/2012) a Ação Ordinária de Cobrança de Revisão Anual de Remuneração e a Ação Declaratória, cumulada com Cobrança de Horas Extras para Plantonistas.

Naquela, requereu-se, dentre outros, a condenação da União no pagamento de diferenças salariais para seus associados, decorrentes da não concessão dos reajustes anuais previstos no art. 37, X, da CF/88.

Nesta, pediu-se a declaração de nulidade das resoluções/portarias, na parte que impedem a concessão de folga/horas extras para os servidores/associados, quando de plantão sem o efetivo trabalho, bem como, o pagamento de todas as horas extras relativas aos plantões por eles já realizados e não compensados.

Ainda foi entregue pelo Escritório Almeida, Felipe & Caldas Advogados Associados à Asjustego o Parecer desfavorável quanto ao ajuizamento de ação visando a autorização para que os seus associados, bacharéis em direitos, pudessem advogar.

Por fim, foi disponibilizado no sítio eletrônico da Asjustego um link para que os seus associados, principalmente os que estão lotados em Varas do Trabalho no interior, possam consultar os advogados contratados via internet.

Nos próximos dias novas ações, que já estão em estudo, serão ajuizadas para a defesa dos interesses dos associados da Asjustego.